LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
2060
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Instaura o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB-E, com fundamento na Lei 17 0 13.465/17, para fins de Legitimação de Posse e futura conversão da posse em propriedade, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 2060

Alteram ou Revogam - 2060/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2060/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2026 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
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