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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2025
Número
1999
Legislatura
2025-2028
Ementa

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AUTORIZANDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO GESTÃO DE COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1999
Alteram ou Revogam - 1999/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1999/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2025 - 09:42

Modificações: Numero: 1999 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

31/07/2025 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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