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8 2023 PARECER JURÍDICO nº. 053/2023.EMENTA...
7 2023 PARECER JURÍDICO nº. 052/2023/PROC/JUR
6 2023 O Diretor do Departamento de Assuntos Jurídi...
5 2023 DECLARAÇÕES DE PUBLICAÇÕES
4 2022 FICHA DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE...
9 2015 Lei Complementar n° 1.656/2015 de 11...
3 2014 Decreto n° 1.331, de 19 de Dezembro de 2014
2 2014 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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