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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2023 7 14/12/2023
DESCRIÇÃO

PARECER JURÍDICO nº. 052/2023/PROC/JUR

 

O Departamento Municipal de Educação e Cultura, consulta o Departamento de Assuntos Jurídicos sobre analise e emissão de parecer jurídico referente as minutas dos editais de atribuição de aulas nº. 006 e 007/2023 para o ano letivo de 2024, destinados aos professores efetivos da rede municipal de ensino. Solicita ainda a analise dos editais de concurso publico nº. 001/2007 e 001/2010 para fins de atribuição de aula.
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