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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1673/2015 “ Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e a Adotante no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Ribeirão do Sul e dá outras providências". 23/12/2015
1669/2015 “Dispõe sobre a alteração de carga horária e referência salarial do emprego efetivo que específica, junto ao Quadro de Empregos Efetivos - QEE - Anexo I, da Lei nº 914, de 18 de junho de 1998, e dá outras providências.” 09/12/2015
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