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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2015
Número
1669
Legislatura
2015-2015
Ementa

“Dispõe sobre a alteração de carga horária e referência salarial do emprego efetivo que específica, junto ao Quadro de Empregos Efetivos - QEE - Anexo I, da Lei nº 914, de 18 de junho de 1998, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1669
Alteram ou Revogam - 1669/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1669/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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