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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2015
Número
1673
Legislatura
2015-2015
Ementa

“ Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e a Adotante no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Ribeirão do Sul e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1673
Alteram ou Revogam - 1673/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1673/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 11:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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