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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2014 3 19/12/2014
DESCRIÇÃO

Decreto n° 1.331, de 19 de Dezembro de 2014

“Regulamenta e define critérios para avaliação constantes nos incisos II a VI do §1º do artigo 45 da Lei 1.477 de 04 de abril de 2012 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências”.
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