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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1992 O Povo Ribeirãosulense, invocando a proteção de Deus, inspirando nos princípios constitucionais de República e do Estado este ideal de a todos assegurar os benefícios da Justiça e do bem-estar social e econômico, decreta e promulga por seus representantes, a Lei Orgânica do Município de Ribeir... 06/05/1992
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