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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
1853
Legislatura
2021-2021
Ementa

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.

Arquivos

Número: 1853
Alteram ou Revogam - 1853/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1853/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 12:53

Modificações: legislatura: 2021-2021 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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