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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2021
Número
1633
Legislatura
2019-2020
Ementa

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos Tributos e Taxas municipais para o exercicio de 2020 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1633
Alteram ou Revogam - 1633/2019
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Lei Consolidada - 1633/2019
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