LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/2013
Número
1246
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho, horas extraordinárias, tolerância de atraso e banco de horas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1246

Alteram ou Revogam - 1246/2013
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Lei Consolidada - 1246/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/07/2024 - 14:05

Modificações: Data de cadastro: 18/11/2013 00:00:00 - Descricao:

Dispõe so...

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