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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2024
Número
2010
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, disposta na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem com o disposto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIII, Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º” 

Arquivos

Número: 2010
Alteram ou Revogam - 2010/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2010/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 11:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

02/07/2024 - 11:46

Modificações: Descricao:

“Dispõe sobre&nb...

Download

02/07/2024 - 09:21

Modificações: situação: Inativo

24/06/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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