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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
1929
Legislatura
2024-2024
Ementa

"Instaura o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interessa Específico do Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado Vila São João IV e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1929
Alteram ou Revogam - 1929/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1929/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2024 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
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