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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2024
Número
2719
Legislatura
2024-2024
Ementa

Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão de Sindicância e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2719
Alteram ou Revogam - 2719/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2719/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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