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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
1676
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga artigo 10 da Lei Complementar
1.661/2015, e dá outras providencias”.
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
 

Arquivos

Número: 1676
Alteram ou Revogam - 1676/2016
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Lei Consolidada - 1676/2016
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