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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2024 |
| Número | ||
| 1897 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2024 | ||
| Ementa | ||
"Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências." |
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Arquivos
| Número: 1897 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1897/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1897/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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