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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
1896
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Dispõe dispensa de análise jurídica de contratações nos casos que especifica, com base na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1896
Alteram ou Revogam - 1896/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1896/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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