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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
1978
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.”

Arquivos

Número: 1978
Alteram ou Revogam - 1978/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1978/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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