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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
1977
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023.” 

Arquivos

Número: 1977
Alteram ou Revogam - 1977/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1977/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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