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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
1976
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022”.

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1976/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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