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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2023
Número
1975
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1975
Alteram ou Revogam - 1975/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1975/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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