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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2017 |
Número | ||
1466 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta, em âmbito do município de Ribeirão do Sul, o disposto no art. 9º, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)”. |
Arquivos
Número: 1466 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1466/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1466/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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