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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2023 |
| Número | ||
| 1874 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
“Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas os Departamentos da Administração Municipal, além das dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas a realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos Conselheiros Tutelares de Ribeirão do Sul e dá outras providências” | ||
Arquivos
| Número: 1874 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1874/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1874/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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