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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2023
Número
1865
Legislatura
2023-2023
Ementa

 

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.947 de 23 de fevereiro de 2023, que "assegura a reserva de 40% (Quarenta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do Município de Ribeirão do Sul-SP, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1865
Alteram ou Revogam - 1865/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1865/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 17:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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