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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2023 |
| Número | ||
| 1965 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e abertura de Créditos Especiais no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”.
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Arquivos
| Número: 1965 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1965/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1965/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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