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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2023
Número
1842
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Altera o Decreto nº 1.819/2022, de 22 de dezembro de 2022, prorroga o vencimento dos tributos municipais no exercício 2023 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1842
Alteram ou Revogam - 1842/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1842/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2023 - 04:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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