LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/2023
Número
1947
Legislatura
2023-2023
Ementa
“Assegura a reserva de 40% (Quarenta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do Município de Ribeirão do Sul-SP, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1947

Alteram ou Revogam - 1947/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1947/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
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