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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2023
Número
1945
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1783/2018, que autoriza o Poder Executivo a Transferir mediante termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM CÂNCER – APECAN”, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1945
Alteram ou Revogam - 1945/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1945/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2023 - 01:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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