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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2018
Número
1775
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Revoga a Lei Complementar nº 1.725/2017, que alterou a Lei Complementar nº 900/2017, Código Tributário Municipal, altera a Lei Complementar nº 1.743/2017, que dispõe sobre o lançamento e arrecadação do IPTU e ITBI, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1775
Alteram ou Revogam - 1775/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1775/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/09/2024 - 13:42

Modificações: Data de cadastro: 22/11/2018 00:00:00 - Descricao:

“Revoga a...

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