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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2022
Número
1817
Legislatura
2022-2022
Ementa

Reconhece o dever de indenizar a empresa  CREDORA - CONSTRUTORA  AQUARIUS EIRELI EPP - CNPJ 00.519.358/0001-25, no montante de R$ 39.867,84 (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do apurado nos autos do Processo Administrativo PAAS nº. 01 / 2021.

Arquivos

Número: 1817
Alteram ou Revogam - 1817/2022
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Lei Consolidada - 1817/2022
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