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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2018
Número
1768
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera a Lei Complementar nº 1.744/2017, que instituiu no Município de Ribeirão do Sul a Contribuição para Custeio do serviço de iluminação (CIP) pública e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1768
Alteram ou Revogam - 1768/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1768/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/09/2024 - 13:39

Modificações: Data de cadastro: 27/09/2018 00:00:00 - Descricao:

“Altera a...

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