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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2022
Número
1804
Legislatura
2021-2022
Ementa

Declara ponto facultativo, nas repartições Públicas Municipais no dia 14 de novembro de 2022 e da outras providencias 

Arquivos

Número: 1804
Alteram ou Revogam - 1804/2022
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Lei Consolidada - 1804/2022
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