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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2022 |
Número | ||
1895 | ||
Legislatura | ||
2022-2025 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar n° 1.495/20212, autorizando o munícipio a pagar o Benefício do Programa Suplementar de Alimentação do Servidor Público Municipal aos Servidores contratados por tempo determinado, e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 1895 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1895/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1895/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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