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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2022
Número
1765
Legislatura
2022-2025
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, parte de um imóvel rural, sem benfeitorias, necessário para instalação de um conjunto habitacional para atender a população que carece de moradias populares e desenvolver o bairro através de infraestrutura urbana e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1765
Alteram ou Revogam - 1765/2022
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Lei Consolidada - 1765/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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