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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2017 |
Número | ||
1487 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República. |
Arquivos
Número: 1487 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1487/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1487/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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