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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2022
Número
1759
Legislatura
2022-2025
Ementa

“Dispõe sobre a complementação salarial aos servidores municipais que percebam salário base inferior ao piso nacional e dá outras providencias". 

Arquivos

Número: 1759
Alteram ou Revogam - 1759/2022
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Lei Consolidada - 1759/2022
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