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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
1751
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a modalidade de pregão, no âmbito das licitações, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Arquivos

Número: 1751
Alteram ou Revogam - 1751/2021
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Lei Consolidada - 1751/2021
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