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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2021 |
Número | ||
1751 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a modalidade de pregão, no âmbito das licitações, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
Arquivos
Número: 1751 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1751/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1751/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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