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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2022
Número
1757
Legislatura
2022-2025
Ementa

Autoriza e estabelece os repasses ao terceiro setor, na modalidade de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de termos de colaboração, de fomento e de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, diretrizes, e dá outras providências, nos termos da Lei 13019/2014 e alterações.

Arquivos

Número: 1757
Alteram ou Revogam - 1757/2022
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Lei Consolidada - 1757/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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