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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2026
Número
3165
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria dispõe sobre o cumprimento de Decição Judicial de Reclamação Trabalhista

Arquivos

Número: 3165
Alteram ou Revogam - 3165/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3165/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 15:25

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

17/04/2026 - 15:25

Modificações: Data de cadastro: 10/03/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

17/04/2026 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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