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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2026
Número
3175
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria dispõe sobre Designar Gestor e Responsável Tecnico dos Convenios

Arquivos

Número: 3175
Alteram ou Revogam - 3175/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3175/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 15:20

Modificações: Data de cadastro: 08/04/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

17/04/2026 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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