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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2026
Número
2065
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº1783/2018, que
autoriza o poder Executivo a transferir mediante termo de
fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de
recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE APOIO A
PESSOA COM CÂNCER – APECAN, e da outras
providências.” 

Arquivos

Número: 2065
Alteram ou Revogam - 2065/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2065/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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