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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2025 |
| Número | ||
| 2006 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
"Dispõe sobre a inclusão de novas ações de governo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; e abertura de Créditos Especiais no Orçamento do exercício de 2025, e dá outras providências". |
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Arquivos
| Número: 2006 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2006/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2006/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 2006 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...
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