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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2021 |
Número | ||
1745 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza e estabelece os repasses ao terceiro setor, na modalidade de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de termos de colaboração, de fomento e de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, diretrizes, e dá outras providências, nos termos da lei 13019/2014 e alterações. |
Arquivos
Número: 1745 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1745/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1745/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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