LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2021
Número
1745
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza e estabelece os repasses ao terceiro setor, na modalidade de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de termos de colaboração, de fomento e de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, diretrizes, e dá outras providências, nos termos da lei 13019/2014 e alterações.

Arquivos

Número: 1745

Alteram ou Revogam - 1745/2021
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Lei Consolidada - 1745/2021
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