Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/05/2025 |
Número | ||
2002 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Instaura o Processo de Regularização Fundiária Titulatória do Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado QUADRA I - Jardim Planalto e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 2002 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2002/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2002/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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