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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2024
Número
1979
Legislatura
2024-2025
Ementa

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos e taxas municipais para o exercício de 2025 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1979
Alteram ou Revogam - 1979/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1979/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2024 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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