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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2024 |
| Número | ||
| 1973 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a inclusão de 02 (dois) profissionais à Comissão de Transição, em complemento à equipe nomeada pelo Decreto nº 1.972/2024 e dá outras providências” |
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Arquivos
| Número: 1973 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1973/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1973/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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