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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
2855
Legislatura
2024-2024
Ementa

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2855
Alteram ou Revogam - 2855/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2855/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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