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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1525/2017 Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos e taxas municipais para o exercício de 2018 e dá outras providencias .  30/04/2021
1487/2017 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.  31/05/2017
1466/2017 “Regulamenta, em âmbito do município de Ribeirão do Sul, o disposto no art. 9º, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)”. 10/01/2017
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